DETALHES DA NORMA

Lei 2593/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60( SESSENTA) DIAS AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1278 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui