Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60( SESSENTA) DIAS AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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