Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir licitação na modalidade concorrencia pública para concessão de transporte coletivo no município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV

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