Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para distribuir 60 (sessenta) vales transportes, mensalmente, a cada presidente de Associação do Moradores, devidamente constituídas no âmbito Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.