Ementa: Obriga as locadoras de vídeos a inserirem informações educativas e preventivas sobre as doenças sexualmente transmissíveis (DST) nas capas das fitas eróticas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, §§ 2 E 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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