Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.814/2007 27/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2008
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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