Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação, para venda ou permuta de bem imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.705/2007 23/04/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.940/2009 25/03/2009ALTERAART. 2º E 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.