Ementa: Dispõe sobre atendimento e acompanhamento psicológico gratuito nas unidades de saúde municipas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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