Ementa: Dispõe sobre revogação do inciso III, do art. 239 da Lei nº 1258/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGAINCISO III DO ART. 239

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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