Ementa: Dispõe sobre concessão para serviços publicitários e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/02/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.357/2003 11/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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