Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de área para construção de escola de 2° grau pelo estado do Espírito Santo, nos termos dos incisos VII, VIII e IX do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISOS VII, VIII E IX DO ART. 46

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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