Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Público Municipal criar taxa de licença e royalties para uso dos mananciais (rios e nascentes) que abastecem o Município de Guarapari e dá outras povidências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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