Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício finaceiro de 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 169

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.271/2003 21/01/2003MENCIONA
Lei2.269/2002 30/12/2002MENCIONA

Sobre

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