Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.269/2002 30/12/2002MENCIONAORÇAMENTO 2003
Lei2.208/2002 08/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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