Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.373/2004 04/02/2004REVOGASEU ART. 22

Sobre

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