Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir ou recuperar calçadas, nas condições que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.598/2006 03/07/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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