Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contrair financiamento junto a Instituição Financeira Oficial para aquisição de 03 (três) Motoniveladoras e 01 (um) Rolo Compactador e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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