Ementa: Dispõe sobre isenção da cobrança da CIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública nas contas de energia elétrica das igrejas e templos religiososde qualquer culto e da outras prvidências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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