Ementa: Dispõe sobre disciplinamento no funcionamento de estabelecimentos que comercializam "ferro velho" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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