Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2183/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.183/2002 06/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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