Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de rampas de acesso e baheiros para deficientes físicos nos estabelecimentos de ensino no Município de dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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