Ementa: Altera a Lei 2264/2002, dispõe sobre a isenção da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP, no Município de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.264/2002 30/12/2002ALTERATABELA
Lei2.105/2001 27/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei1.429/1993 23/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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