Ementa: Alteração da redação e outras providências dos Artigos: 25º, 28º, 31º, 33º, 39º, 40º, 42º, 43º, 61º, 64º, 122º, 153º, 170º, 238º, 245º, 283º, 284º, Anexo 17, Anexo 18, Anexo 19 e Anexo 21 da Lei 2021/2000.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.021/2000 12/12/2000ALTERAVARIOS ARTIGOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.411/2004 26/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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