Ementa: Altera artigos da Lei nº 1823/98 - Plano de carreira e vencimentos do MInistério Público do Município de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.823/1998 22/12/1998INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 E ART. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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