Data de apresentação 29/01/2014 00:00:00
 N° Processo 25/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO GABARITO DE ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA DE APROXIMAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DA INSTALAÇÃO DE PORTÕES EM PRÉDIOS ESOBRE A FIXAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ANCORAGENS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO QUE DETERMINA .

 Autoria

ROGÉRIO CAPISTRANO MARQUES; RONALDO GOMES;