Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo 30/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.128, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ANSELMO POMPERMAYER BIGOSSI ; DITO XARÉU; FERNANDA MAZZELLI ALMEIDA MAIO; GEDSON QUEIROZ MERÍZIO; GERMANO BORGES NETTO; JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES; JORGE RAMOS DE MORAIS; JOSÉ WANDERLEI ASTORI; LINCOLN BRUNO CAVALCANTI SILVA; MANOEL FERREIRA COUTO; OZIEL DE SOUSA; PAULINA ALEIXO PINNA; ROGÉRIO CAPISTRANO MARQUES; RONALDO GOMES; THIAGO PATERLINI MONJARDIM;