FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 182/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 02/10/2014 00:00:00      N° Processo: 182/2014      N° Protocolo: /2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÂO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.