Projeto de Lei Complementar 182/2014

 Data de apresentação 02/10/2014 00:00:00
 N° Processo 182/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÂO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.