Data de apresentação 17/11/2015 00:00:00
 N° Processo 163/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTO~ DE !ORIGEM ANIMAL N9 ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.