Data de apresentação 17/12/2015 00:00:00
 N° Processo 173/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PERMISS÷o DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPECTIVOS AOS MÓDULOS "QUIOSQUES", INTEGRANTES DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ORLA DA PRAIA DE SANTA MÕNICA.