Data de apresentação 30/06/2015 00:00:00
 N° Processo 365/2015
 N° Protocolo /2015
 Ementa

Solicita providências na Lei Municipal 3.582/2013, (Praia para Todos), no sentido de viabilizar a possibilidade de que os portadores de deficiência tenham o direito ao transporte necessário para levá-los às praias aos finais de semana e feriados, desde que agendado previamente.

 Autoria

JORGE RAMOS DE MORAIS;