Projeto de Lei Complementar 2/2016

 Data de apresentação 19/05/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

DISPÕE SOBRE' ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.