Projeto de Lei Complementar 3/2016

 Data de apresentação 03/06/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

DISPÕE .. OBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTA TE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2014 E DÁ OUT AS PROVIDÊNCIAS.