Projeto de Lei Complementar 6/2016

 Data de apresentação 13/07/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS