FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 11/2016 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 30/09/2016 00:00:00      N° Processo: /2016      N° Protocolo: /2016

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.