Data de apresentação 18/11/2016 00:00:00
 N° Processo 2341/2016
 N° Protocolo /2016
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 2.964/2009 (DINHEIRO DA VENDA DO ALMOXARIFADO)

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;