Projeto de Lei Complementar 4/2017

 Data de apresentação 24/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1557/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a instalação provisória de tapumes em calçadas para execução de obras.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Norma resultante Lei Complementar 95/2017