Projeto de Lei Complementar 5/2017

 Data de apresentação 08/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1719/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre revogação de dispositivos constante da Lei Complementar nº 036/2012

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Norma resultante Lei Complementar 96/2017