Projeto de Lei Complementar 12/2017

 Data de apresentação 12/09/2017 00:00:00
 N° Processo 2528/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Autoriza a instituição de "Taxa de Parada" para os veículos de transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais em decorrência da utilização do terminal rodoviário de passageiros "Rodoshopping" no âmbito do Município de Guarapari.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei Complementar 101/2017