FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 12/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 12/09/2017 00:00:00      N° Processo: 2528/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Autoriza a instituição de "Taxa de Parada" para os veículos de transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais em decorrência da utilização do terminal rodoviário de passageiros "Rodoshopping" no âmbito do Município de Guarapari.


Norma Resultante: Lei Complementar 101/2017