Data de apresentação 03/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2752/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais em eventos de qualquer natureza, permanentes ou temporários, realizados em lugares públicos ou provados no município de Guarapari.

 Autoria

DITO XARÉU;

 Norma resultante Lei 4232/2018