Data de apresentação 19/09/2014 00:00:00
 N° Processo 2354/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Institui o Conselho Municipal para a Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.