Data de apresentação 17/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2854/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre a regulação etária de espetáculos públicos, exibições ou apresentação artísticas ao vivo, veda o apoio do Poder Público e o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública.

 Autoria

OZIEL DE SOUSA;

 Norma resultante Lei 4233/2018