FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 16/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 30/08/2017 00:00:00      N° Processo: 2306/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007.


Norma Resultante: Lei Complementar 104/2017