FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei Complementar 17/2017 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 17/10/2017 00:00:00      N° Processo: 2865/2017      N° Protocolo: /2017

Ementa: Dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007.


Norma Resultante: Lei Complementar 105/2017