Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 7/2017

 Data de apresentação 26/07/2017 00:00:00
 N° Processo 2068/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES OU INSTALAÇÕES DE OUTROS OBSTÁCULOS, EM ÁREA NÃO EDIFICANTE DA ESTRADA QUE LIGA VÁRZEA NOVA A BUENOS AIRES, GOIABA, LIMÃO, RIO CALÇADO, BOA ESPERANÇA E JABOTI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;