Data de apresentação 13/11/2017 00:00:00
 N° Processo 3098/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Institui a gratuidade de entrada para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guarda civil municipal, agentes de secretaria de estado da justiça, agente de trânsito, mediante a apresentação de identidade funcional e meia entrada aos seus dependentes as sessões de teatros, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no município de Guarapari-ES.

 Autoria

LENNON MONJARDIM;