Data de apresentação 04/12/2017 00:00:00
 N° Processo 3317/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Requer após deliberação do Plenário, que se envie cópia deste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Guarapari Sr. Edson Figueiredo Magalhaes e a Secretária Municipal de Educação Sra. Sônia Meriguetti para que não meça esforços para que prestem a seguinte informação: a)- Qual o valor do piso salarial que vem sendo pago aos professores da rede municipal, encaminhando comprovante no prazo previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, tendo em vista que em matéria veiculada no Jornal A Gazeta do dia 30/11/2017 cita o município de Guarapari entre os municípios que não pagam o piso nacional aos professores. b)- Caso o valor do piso salarial do professor esteja abaixo do piso nacional, requer que o Município realize o pagamento do piso nacional em cumprimento ao que determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008