Data de apresentação 13/12/2000 00:00:00
 N° Processo 1/2000
 N° Protocolo /2000
 Ementa

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para expedir Título de Aforamento ao Sr. Antônio Lírio Ribeiro de uma área de terra localizada no loteamento Nova Guarapari.