Projeto de Lei Complementar 4/2018

 Data de apresentação 03/04/2018 00:00:00
 N° Processo 804/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro garantia contratual por empresas de engenharia, arquitetura, agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços juntos ao Município de Guarapari.

 Autoria

ZÉ PRETO;