Projeto de Lei Complementar 8/2018

 Data de apresentação 11/09/2018 00:00:00
 N° Processo 2141/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2007 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante Lei Complementar 111/2018