Data de apresentação 05/11/2018 00:00:00
 N° Processo 2672/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 4190 de 21 de dezembro de 2017 (abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2018, em 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei 4290/2018