Projeto de Lei Complementar 1/2019

 Data de apresentação 04/01/2019 00:00:00
 N° Processo 34/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Regulamenta o Art. 105, da Lei Orgânica Municipal - LOM, a qual, dispõe sobre o afastamento de servidores para atender a entidade sindical.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei Complementar 112/2019